As leis de incentivo no Brasil, voltadas para cultura, esporte, criança e adolescente, saúde, pessoa idosa e, mais recentemente, reciclagem, têm um papel fundamental no fortalecimento de políticas públicas e no desenvolvimento de setores estratégicos. Além de serem instrumentos de financiamento, essas leis ajudaram a estruturar ecossistemas inteiros de produção, gestão e acesso.
O exemplo mais marcante é a Lei Rouanet, que há mais de três décadas foi decisiva para consolidar museus, orquestras, grupos permanentes de teatro, companhias de dança e inúmeras outras iniciativas culturais no país. Sua longevidade e transparência criaram um modelo de referência, que inspirou a criação de novas legislações de incentivo, inclusive a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), conhecida como a “Rouanet da Reciclagem”.
Essas legislações têm características valiosas: garantem continuidade, transparência e controle social, permitindo que políticas públicas deixem de depender exclusivamente de ciclos de governo. A Lei Rouanet, por exemplo, possibilita consultar informações sobre qualquer projeto aprovado, seus patrocinadores e valores investidos, uma estrutura que cria confiança entre Estado, empresas e sociedade.
É justamente esse modelo que inspirou a Lei de Incentivo à Reciclagem, que busca canalizar recursos privados para o fortalecimento da cadeia produtiva dos recicláveis, aliando eficiência de gestão, controle rigoroso e mecanismos de participação social. O histórico mostra que a valorização do trabalho dos catadores no Brasil evoluiu significativamente. Há três décadas, a renda desses profissionais dependia quase exclusivamente da venda de materiais recicláveis. Hoje, políticas públicas mais estruturadas, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a logística reversa e, agora, a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), reconhecem o papel central das cooperativas na preservação ambiental e na inclusão social.
Outro aspecto é a ampla gama de possibilidades para a elaboração de projetos, algo essencial para o setor da reciclagem. As cooperativas e associações podem propor iniciativas de acordo com suas necessidades, como a aquisição de equipamentos e veículos, reformas para melhorias na infraestrutura, capacitação para os cooperados, modernização da gestão, sem depender de formatos rígidos de editais públicos. Isso torna a lei mais adaptável à realidade dos territórios e dos empreendimentos sociais.
Um caminho de transformação
Em 2024, a CSN apoiou 117 projetos incentivados em todo o país, totalizando R$ 57 milhões em aportes. A LIR chega para ampliar esse alcance, fortalecendo a capacidade de canalizar recursos, modernizar a cadeia de reciclagem e promover capacitação e autonomia às cooperativas.
Neste ano, a Fundação CSN apresentou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima uma proposta de projeto no âmbito da LIR. A iniciativa prevê, para 2026, o atendimento a quatro cooperativas da região Sul Fluminense, com foco na melhoria da qualidade de vida dos catadores e da execução do trabalho da coleta seletiva, separação e comercialização dos materiais recicláveis por meio das cooperativas, valorizando o trabalho dos catadores cooperados. Além disso, a proposta também visa realizar a instalação de Pontos de Entrega Voluntários pelo município de Volta Redonda, potencializando a consciência ambiental referente aos resíduos descartados nos bairros da cidade.
Em 2025, além das capacitações sobre elaboração de projetos para 10 cooperativas e associações de todo o Brasil que submeteram projetos para a Lei de Incentivo à Reciclagem, a Fundação CSN realizou mentoria para 10 associações de catadores que incluíram seus projetos na lei, potencializando a difusão do conhecimento.
A Fundação seguirá atuando com outro pilar desta cadeia, por meio da frente de curadoria de projetos, que indicará projetos aprovados na LIR para o Grupo CSN escolher e realizar os aportes incentivados, contribuindo, então, para o fortalecimento de novas iniciativas.
A Lei de Incentivo à Reciclagem representa uma estratégia de desenvolvimento sustentável compartilhado, um modelo em que empresas, poder público e sociedade civil atuam de forma integrada para transformar desafios ambientais em oportunidades sociais e econômicas. O objetivo é gerar melhores condições de trabalho, aumentar a renda para os cooperados e a coleta seletiva, além de promover a destinação ambientalmente adequada dos materiais e fortalecer a preservação ambiental na região.
Texto de André Leonardi – Gerente Geral da Fundação CSN
