Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente é comemorado nesta quinta-feira, 13 de julho
Para celebrar a data, Paulo Neri, coordenador da unidade de Coxim (MS) do Garoto Cidadão, comenta sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 13 de julho 1990: “Dentro do Garoto Cidadão, nós sempre buscamos andar em consonância com essa legislação, para que tenhamos os nossos garotos e garotas como sujeitos de direito e protagonistas de sua própria história”.
Mas, afinal, o que é o ECA?
A Lei Federal Nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, é o marco legal regulatório dos direitos humanos de crianças e dos adolescentes do Brasil, foi criada em 13 de julho de 1990 e seu objetivo é a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.
O ECA é a primeira legislação da América Latina que preconiza a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, baseada na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e também na Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989). Ao contrário do antigo Código de Menores (1927), onde o “menor” era o objeto do processo, hoje, com o ECA, a criança é sujeito de direitos, sujeito do processo, protagonista e cidadão.
Acreditamos que olhar para o futuro de crianças e jovens é educar, articular, promover projetos e experiências culturais e festejamos essa data!